Instituições públicas e privadas de ensino devem fornecer diploma em Braile para alunos com deficiência visual em Alagoas. É o que determina o projeto de lei nº 550/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP) aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa (ALE) e aguarda a sanção governamental.

Para justificar a propositura, o parlamentar cita trechos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, dentre os quais se destaca “a disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições”.

De acordo com Tarcizo Freire, a medida tem por finalidade assegurar aos alunos com deficiência visual das instituições de ensino do Estado, ao concluir o ensino médio ou superior, o direito de obter via do diploma expedido em Braile.

“Para que possam entender e encontrar o documento sem a ajuda de terceiros, respeitando suas limitações. Isso contribui com a inclusão e a autonomia dos indivíduos”, destaca o parlamentar.

Tarcizo lembra ainda que de acordo com o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil conta com mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e seis milhões com baixa visão.

“A deficiência, seja ela qual for, não é uma questão individual, mas uma questão social”, reforça Freire.

No final de 2021, também foi aprovado projeto de lei 512/2021, que determina disponibilização e manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual em Braile, nos acervos das bibliotecas públicas do estado de Alagoas. Com isso, as pessoas com deficiência visual também terão acesso às constituições e posteriormente conhecerão todo o conjunto de direitos previstos.

“É mais uma oportunidade de conhecimento para população, uma vez que a Constituição Federal e Estadual são as principais fontes dos nossos direitos, é essencial conhecê-las. Sem falar que contribui para a compreensão da nossa vida civil, política e social”, concluiu o deputado Tarcizo Freire.