Quando o estabelecimento não realiza a implantação do SNGPC, deixa de enviar os arquivos regularmente ou vende medicamentos controlados sem receita médica, incorre em infração sanitária grave, podendo sofrer multas que ultrapassam R$ 1 milhão e até perda definitiva do alvará sanitário.

“Muitos empresários ainda subestimam o impacto de um SNGPC desatualizado ou mal configurado. É um erro grave que pode levar à interdição imediata da farmácia. A vigilância sanitária tem sido rigorosa nesse ponto”, alerta Aloysio Santos consultor, da Mhc Consultoria Farmacêutica.

Fiscalizações mais rigorosas

Nos últimos meses, vigilâncias sanitárias municipais e estaduais têm intensificado as inspeções em estabelecimentos farmacêuticos. Durante as visitas, os fiscais solicitam a comprovação do envio dos arquivos do SNGPC, receitas retidas e relatórios de movimentação.

Irregularidades como falta de farmacêutico responsável, ausência de registros eletrônicos ou dispensação de medicamentos sem receita têm resultado em interdições imediatas e autuações severas.

“Não basta ter o sistema instalado. É preciso que ele esteja ativo, atualizado e operando corretamente. Qualquer falha pode ser interpretada como ausência de controle”, reforça o consultor. 

A importância da assessoria farmacêutica

Para garantir conformidade com as exigências da Anvisa, especialistas recomendam que os estabelecimentos contem com assessoria técnica farmacêutica permanente. Essa parceria assegura o correto funcionamento do SNGPC, a regularização documental e o acompanhamento de prazos e exigências legais.

“A assessoria farmacêutica é a principal aliada do empresário para evitar multas e interdições. Nosso papel é orientar, corrigir falhas e manter a farmácia dentro da legalidade”, pontua o consultor.

Além das sanções legais, o fechamento de uma farmácia acarreta prejuízos financeiros imediatos, perda de credibilidade e ruptura na continuidade do serviço à comunidade. Em muitos casos, o custo da correção após a autuação é muito superior ao investimento preventivo em consultoria especializada.

Com ampla experiência em gestão regulatória e assessoria técnica, a Mhc Consultoria Farmacêutica atua na implantação, manutenção e regularização do SNGPC, além de prestar suporte completo em adequações sanitárias e treinamentos de equipe.

O objetivo é garantir que farmácias e drogarias atuem com segurança, dentro da legislação e livres de riscos de interdição.

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Perguntas e respostas:

Medicamentos controlados podem ser vendidos sem receita médica?

Não, pois é crime. Os medicamentos controlados só podem ser dispensados com receita. Todos os envolvidos na venda sem receita médica poderão ser detidos com pena de 1 a 3 anos de prisão. E se o medicamento vendido for um entorpecente como, por exemplo, a morfina, o crime será enquadrado como tráfico de drogas, que tem pena de 3 a 15 anos de prisão. Os envolvidos na venda poderão, ainda, responder por formação de quadrilha.

Quais as atribuições dos balconistas e dos farmacêuticos?

O balconista é responsável pela dispensação/venda dos medicamentos. Já o farmacêutico é responsável pela supervisão da dispensação, e deve possuir conhecimento científico e estar capacitado para a atividade, tendo como uma das atribuições, exercer a atenção farmacêutica, que é o contato direto com o paciente, orientando sobre a melhor forma de utilização dos medicamentos ou até sobre a substituição dos mesmos, assim como a indicação de medicamentos anódinos.

O balconista pode sugerir medicamentos?

Não, pois o balconista não é tecnicamente habilitado para a prescrição de medicamentos, além de ser crime de exercício ilegal da medicina e farmácia, com pena de 6 meses a 2 anos de prisão. A automedicação, que é a utilização do medicamento por conta própria, pode levar a danos graves e até mesmo à morte. Os medicamentos são a primeira causa de intoxicação humana no Brasil. Por isso, respeite a prescrição e evite a automedicação.