Aqueles que apontavam o poder legislativo do município de Arapiraca como um poder "estendido" do Centro Administrativo Antonio Pereira Rocha, vulgo Casa Azul, ou seja a prefeitura de Arapiraca, hoje presencia um fato histórico em todas as legislaturas da casa legislativa Herbene de Melo; a maioria dos vereadores independentes, fiscalizadores e mais, ansiosos por levar uma transparência de verdade aos munícipes.

Em seu 3º mandato como administrador de Arapiraca, Luciano Barbosa "sofre" pela primeira vez com uma forte e independente oposição na câmara de vereadores do município, e nem sequer o líder de governo conseguiu emplacar na sede do poder legislativo. Conhecido em Arapiraca "por colocar os vereadores no bolso na antiguidade" e em seu passado tão cheio de praças, hoje acumula derrotas por onde passa, para os legisladores independentes que não medirão esforços, para entregar as movimentações do caixa da prefeitura para toda sociedade ter o devido acesso.

Um nome, é totalmente temido por Luciano Barbosa, chama-se Thiago ML, um político forte, independente, corajoso e inteligente no ponto de vista político que não se prostrou para Barbosa em só momento durante todo seu comando como Presidente da Câmara de vereadores de Arapiraca e que foi eleito para o mesmo cargo facilmente, derrotando o poder de fogo da atual gestão em duas oportunidades históricas.

Thiago Severino Lopes dos Santos (THIAGO ML), possui maioria dos vereadores de Arapiraca que o seguem e o apoiam em suas decisões favoráveis ao povo de Arapiraca e mais uma vez não se dobra ao poder executivo e reafirma a harmonia dos poderes e a sua independência. Diante disto, o presidente da câmara vem travando uma guerra a favor do povo contra Luciano Barbosa, que não quer segundo ML, deixar tão claro como a luz do sol ao meio dia suas ações milionárias com o dinheiro público do arapiraquense.

INVESTIGAÇÃO

A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (1º), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar supostas irregularidades num contrato da Prefeitura de Arapiraca com uma empresa de Limpeza e Coleta de Lixo. De acordo com a maioria dos vereadores, existem indícios que justificam a investigação que podem levar ao afastamento do prefeito Luciano Barbosa (MDB).

A denúncia chegou ao Legislativo por meio de denúncia protocolada pelo advogado José Fabio Bernardo (JFB) e após análises e checagens de informações preliminares, a Mesa Diretora da Câmara resolveu encaminhar um requerimento para criação da CPI que foi aprovada na sessão da noite desta quinta-feira. Em seguida, foram sorteados os membros da comissão que vai investigar as possíveis irregularidades.

O presidente Thiago ML afirmou que a Câmara Municipal não irá deixar de fazer o papel de fiscalizar a administração e a aplicação dos recursos em benefício da população, mas lamenta que a prefeitura esteja omitindo informações que comprovem o uso correto do dinheiro público e que há indícios de contrato firmado sem licitação e superfaturado.

“O prefeito tem a obrigação de apresentar a esta Casa cópia dos contratos firmados com todas as empresas que prestam serviço ao município, mas não é o que vem ocorrendo. Existem indícios que podem comprovar a existência da famigerada máfia do lixo em Arapiraca e por isso esta CPI foi criada para buscar esclarecer a verdade diante dos fatos denunciados”, afirmou Thiago.

A Comissão de Investigação será presidida pelo vereador Zé Carlinhos, tendo o vereador Dr. Fábio como relator e os vereadores Fabiano Leão, Sérgio do Sindicato e Túlio Freire como demais integrantes. Caso as denúncias sejam comprovadas, o relatório final será encaminhado ao Ministério Público (MPE) para as medidas cabíveis que podem culminar com a cassação de mandato de Luciano Barbosa por crime de improbidade administrativa.

DINHEIRO NO LIXO

Ninguém até hoje soube explicar por que alguns prefeitos de Alagoas, tem verdadeiro "fetiche" por lixo. Quase todos os dias se ouve falar em escândalos de desvio de dinheiro público, que seria destinado para a limpeza publica. No tocante o que acima está escrito, denúncias dão conta que na segunda maior cidade de Alagoas, Arapiraca, parece está existindo irregularidades por parte do gestor municipal, no trato com dinheiro em limpeza pública.

O "barulho" das denúncias popular chegou de forma ensurdecedora aos ouvidos dos que fazem o poder Legislativo municipal, que provavelmente abrirão procedimentos investigativos através de uma CPI para ouvir os envolvidos, fazendo chegar ao Ministério Público os resultados. Matérias sobre o assunto, viralizam na maioria dos sites em Alagoas. Dizem que a "sujeira" é grande!

 

DAS DUAS UMA

Após instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, para investigar supostas irregularidades em um contrato da Prefeitura de Arapiraca com uma empresa de Limpeza e Coleta de Lixo, gestor poderá ser  "enquadrado" na LRF. Para quem não ainda sabe, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000), também conhecida como LRF, é a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em conjunto com as Leis de Transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ajuda os municípios a ter uma gestão mais eficiente, e a um melhor controle financeiro.

É integralmente vinculada ao Poder Executivo, seja qual for esfera for de sua competência (nacional, estadual ou municipal). Dessa forma, o descumprimento da LRF pode acarretar em sanções, multas e penalidades na esfera administrativa. Nesse sentido, enquadra-se a infração como:

1) Improbidade administrativa, que determina uma ação ilegal referente ao enriquecimento ilícito através do dinheiro público. Nesse caso o gestor (como governador ou prefeito) poderá perder seus direitos políticos até ter de devolver os valores desviados do ente federativo.

2) Crime de responsabilidade fiscal, cernido por toda prática que descumpra as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso o administrador pode ter seu mandato e direitos políticos cassados.

BANHO DE ÁGUA FRIA

O contrato milionário sem licitação para limpeza urbana da cidade de Arapiraca, voltou a ser alvo de novas denúncias. Um advogado arapiraquense protocolou, nesta semana, uma representação na Câmara de Arapiraca, solicitando dos vereadores uma profunda investigação das condições firmadas no contrato de mais de R$ 13 milhões, celebrado entre a prefeitura e a empresa Ciano Soluções Ambientais. Seguindo o regimento, o presidente da Casa Legislativa arapiraquense, vereador Thiago ML, despachou para o presidente da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, vereador José Carlinhos, para tomar as devidas providências, no sentido de apurar a denúncia popular, ora protocolada.

INTERFERÊNCIA

Justiça rejeita ação da Prefeitura e diz que composição da CPI do Lixo em Arapiraca é legalA CPI do lixo, aprovada através do requerimento de nº 56/2022, apura supostas irregularidades na contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na cidade de Arapiraca.

A Justiça de Alagoas rejeitou a denúncia de ilegalidade na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Lixo em Arapiraca apresentada ao Poder Judiciário pela gestão de Luciano Barbosa. A decisão é do juiz Carlos Bruno de Oliveira Ramos. 

Segundo o magistrado, o requerimento de constituição da Comissão obedeceu aos requisitos constitucionais. “Isso porque, foi subscrito por 10 (dez) vereadores, dentre os 19 (dezenove) que compõem a Câmara Municipal; indicou fato determinado, notadamente 'irregularidades na contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos'; e estipulou o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão das atividades", disse na decisão.

No que tange à composição da comissão, estipula o art. 83, paragrafo único 2, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Arapiraca, que esta deve ser composta por, no mínimo 03 (três) membros, os quais, a teor do art. 843, da referida regulamentação, serão nomeados, pelo presidente da Câmara, "mediante sorteio dentre os vereadores desimpedidos". 

O juiz afirma ainda que nesse ponto, também não se vislumbra, a princípio, qualquer irregularidade na forma de nomeação dos membros da comissão já que foram nomeados cinco membros, mediante sorteio realizado "com os vereadores presentes na sessão ordinária ocorrida dia 1 de dezembro de 2022". 

"Ademais, não há qualquer prova de que os referidos membros estão envolvidos nos fatos apurados, possuem interesse pessoal na causa ou vão figurar como testemunhas na apuração, causas estas que os tornariam impedidos de assumir a função, a teor do art. 84, paragrafo único4, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Arapiraca. Não há que se falar em afronta ao princípio da proporcionalidade partidária, na medida que o Regimento Interno impõe que a escolha dos membros será realizada por sorteio, conforme artigo supracitado", completou o magistrado na decisão.

O juiz Carlos Bruno ainda afirma que, quanto à ausência de publicidade, não há, a princípio, qualquer irregularidade, na medida em que a constituição da comissão e os atos por ela praticados estão sendo divulgados no site da Câmara Municipal, com livre acesso a todos os cidadãos. Assim como, não há qualquer irregularidade no ato de convocação dos secretários municipais para prestarem seus depoimentos. 

O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Município de Arapiraca questionando que a abertura dos trabalhos iniciais da Comissão estão eivados de irregularidades, desrespeito à forma de nomeação dos membros e a regra da proporcionalidade partidária na sua composição, assim como a ausência de publicidade dos atos, desobediência da colegialidade na aprovação das convocações dos secretários municipais e ausência de processo autuado para consulta e garantia da regularidade sequencial dos atos. A CPI do lixo, aprovada através do requerimento de nº 56/2022, apura supostas irregularidades na contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na cidade de Arapiraca.

PASSO A PASSO

Na primeira reunião pública da CPI do Lixo, nesta terça-feira (10), que investiga possíveis irregularidades em licitações e contratos milionários da Prefeitura de Arapiraca com empresas de coleta de lixo urbano Ciano, foram ouvidas as primeiras testemunhas, de acordo com a convocação feita pelo Poder Legislativo. O Executivo questionou, por meio de ação na Justiça, a abertura dos trabalhos da Comissão, mas a denúncia de irregularidade foi rejeitada pelo Poder Judiciário. 

As oitivas foram iniciadas nesta terça-feira (10) com os depoimentos do Secretário de Serviços Públicos, Roany Izidoro Soares Alves, e da Secretária de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Maria Caroline Souza Valeriano. É possível que no decorrer das investigações mais pessoas sejam convocadas para as sabatinas com os vereadores da Comissão Especial de Investigação, caso necessário. 

Os membros da comissão definiram a agenda de depoimentos para as próximas semanas. Na próxima terça (17), serão ouvidos o gestor do contrato nº 046/2015, por ocasião da celebração do 3º e do 4º termo aditivos, Lucas Tojal Pires, além do então Secretário Municipal de Serviços Públicos, a partir das 11h da manhã. 

Já no dia 24 será a vez dos membros da Equipe de Transição 2021/2024, Rutineide Pereira Melo de Lira, Maria Ariluce de Cerqueira Silva e Lourinaldo José dos Santos, além da Equipe de Transição 2017/2020, formada por Marzio Duarte Delmoni, Antônio Fernando Costa Lobo e Dalton Medeiros Buarque. 

Na sequencia também serão ouvidos o Procurador da Eleva Ambiental Ltda., Niraldo Nunes Pereira, e a Procuradora da Ciano Soluções Ambientais Ltda., Reginna Celly Araújo Ferreira, ambos no dia 31 deste mês. Para o vereador Dr. Fábio, relator da CPI do Lixo, o importante é checar as informações das denúncias e responsabilizar os os gestores dos contratos pelas eventuais irregularidades.

A CPI também já protocolou requerimento no Tribunal de Contas de Alagoas para que informe e encaminhe cópia digital dos processos que analisaram a conformidade e a execução do Contrato nº 046/2015, de 10 de março de 2015, e seus quatro termos aditivos, bem como os referentes ao Contrato nº 3789/2021, de 12 de março de 2021.

Da mesma forma, a Comissão também pediu a Prefeitura de Arapiraca para que informe sobre a existência de processo licitatório para contratação de empresa especializada nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Arapiraca.  Pediu-se também ao Conagreste para que informe sobre os serviços prestados pelo colegiado aos municípios da região e esclareça ainda se o Município de Arapiraca faz parte do consórcio e a estimativa de custo para prestação do serviço de coleta de lixo ao município.

Aloysio Santos