O contrato milionário sem licitação para limpeza urbana da cidade de Arapiraca, voltou a ser alvo de novas denúncias. Um advogado arapiraquense protocolou, nesta semana, uma representação na Câmara de Arapiraca, solicitando dos vereadores uma profunda investigação das condições firmadas no contrato de mais de R$ 13 milhões, celebrado entre a prefeitura e a empresa Ciano Soluções Ambientais. Seguindo o regimento, o presidente da Casa Legislativa arapiraquense, vereador Thiago ML, despachou para o presidente da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, vereador José Carlinhos, para tomar as devidas providências, no sentido de apurar a denúncia popular, ora protocolada.

Quais os vereadores que não compareceram a sessão ordinária que instalou a CPI e são contra sua abertura?

1. Leandro Barbosa de Almeida (LEO SATURNINO)

2. Melquisedec de Oliveira (MELQUISEDEC)

3. Rogério Pereira Melo (ROGÉRIO NEZINHO)

4. Marcio Jose da Silva (MARCIO CANAÃ)

5. Fábio Henrique de Lima Bezerra (FÁBIO HENRIQUE)

6. Edvânio de Oliveira Nunes (EDVÂNIO DO CANGANDU)

7. Adriano Targino Bispo ( ADRIANO TAGINO)

8. Fany Gabriella Peixoto Braga (DRA FANY)

9. Damião Vicente Campos (VICENTE DO REMEDIO)

CPI da Câmara Municipal vai investigar Máfia do Lixo em Arapiraca

A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária de quinta-feira (1º), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar supostas irregularidades num contrato da Prefeitura de Arapiraca com uma empresa de Limpeza e Coleta de Lixo. De acordo com a maioria dos vereadores, existem indícios que justificam a investigação que podem levar ao afastamento do prefeito Luciano Barbosa (MDB). A denúncia chegou ao Legislativo por meio de denúncia protocolada pelo advogado José Fabio Bernardo (JFB) e após análises e checagens de informações preliminares, a Mesa Diretora da Câmara resolveu encaminhar um requerimento para criação da CPI que foi aprovada na sessão da noite desta quinta-feira. Em seguida, foram sorteados os membros da comissão que vai investigar as possíveis irregularidades.

O presidente Thiago ML afirmou que a Câmara Municipal não irá deixar de fazer o papel de fiscalizar a administração e a aplicação dos recursos em benefício da população, mas lamenta que a prefeitura esteja omitindo informações que comprovem o uso correto do dinheiro público e que há indícios de contrato firmado sem licitação e superfaturado. “O prefeito tem a obrigação de apresentar a esta Casa cópia dos contratos firmados com todas as empresas que prestam serviço ao município, mas não é o que vem ocorrendo. Existem indícios que podem comprovar a existência da famigerada máfia do lixo em Arapiraca e por isso esta CPI foi criada para buscar esclarecer a verdade diante dos fatos denunciados”, afirmou Thiago.

A Comissão de Investigação será presidida pelo vereador Zé Carlinhos, tendo o vereador Dr. Fábio como relator e os vereadores Fabiano Leão, Sérgio do Sindicato e Túlio Freire como demais integrantes. Caso as denúncias sejam comprovadas, o relatório final será encaminhado ao Ministério Público (MPE) para as medidas cabíveis que podem culminar com a cassação de mandato de Luciano Barbosa por crime de improbidade administrativa.

"Luciano Barbosa precisará se explicar para os arapiraquenses", afirmou Fabiano Leão após abertura da CPI

Na sessão ordinária da última quinta-feira (1°), a Câmara de Arapiraca aprovou o requerimento que instaura a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias de irregularidades no contrato de limpeza urbana celebrado entre a prefeitura e a Ciano Soluções Ambientais. 

"Arapiraca precisa ter acesso a todos os atos envolvendo a atual gestão, Luciano Barbosa precisará se explicar para a sociedade e tornar cada vez mais transparente as ações do poder executivo", disse Fabiano Leão. Segundo o que informou a assessoria da casa legislativa, a denúncia que foi recebida pelos vereadores é referente ao contrato celebrado na ordem de R$ 13 milhões e foi firmado, conforme a denúncia, sem a ‘devida licitação’. A CPI tem prazo inicial de funcionamento de 90 dias, podendo ser prorrogado.

Ainda de acordo com Fabiano Leão, que atuará como membro da comissão, a câmara de vereadores irá aproximar a prefeitura de Arapiraca com a sociedade e que nada poderá ficar obscuro. Após sorteio, ficou definido que o vereador Zé Carlinhos será o presidente; doutor Fábio, o relator; e os demais parlamentares - Túlio Freire, Fabiano Leão e Sérgio do Sindicato - serão integrantes do colegiado. Logo após o sorteio, a comissão foi devidamente instalada.

Improbidade administrativa ou Crime de responsabilidade fiscal?

Após instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, para investigar supostas irregularidades em um contrato da Prefeitura de Arapiraca com uma empresa de Limpeza e Coleta de Lixo, gestor poderá ser  "enquadrado" na LRF. Para quem não ainda sabe, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000), também conhecida como LRF, é a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Em conjunto com as Leis de Transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ajuda os municípios a ter uma gestão mais eficiente, e a um melhor controle financeiro. É integralmente vinculada ao Poder Executivo, seja qual for esfera for de sua competência (nacional, estadual ou municipal). Dessa forma, o descumprimento da LRF pode acarretar em sanções, multas e penalidades na esfera administrativa. Nesse sentido, enquadra-se a infração como:

1) Improbidade administrativa, que determina uma ação ilegal referente ao enriquecimento ilícito através do dinheiro público. Nesse caso o gestor (como governador ou prefeito) poderá perder seus direitos políticos até ter de devolver os valores desviados do ente federativo.

2) Crime de responsabilidade fiscal, cernido por toda prática que descumpra as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso o administrador pode ter seu mandato e direitos políticos cassados.

Relator destaca que trabalho da CPI do Lixo de Arapiraca será pautado na transparência e verdade 

Escolhido, por meio de sorteio,  como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Lixo), o vereador Fábio Rogério Pereira Chaves, Dr. Fábio (PSDB), declarou que o trabalho do colegiado será pautado pela coerência, transparência e verdade. O parlamentar afirmou que tem compromisso com a Câmara e, principalmente, com o povo arapiraquense. 

De acordo com Dr. Fábio, os trabalhos da CPI começarão a partir da próxima semana com objetivo de investigar os contratos de coleta de lixo e limpeza urbana firmados entre a Ciano Soluções Ambientais e a Prefeitura de Arapiraca (PMA) que estão sob suspeita, após denúncias contundentes recebidas pelo Legislativo. O vereador afirmou que a CPI tem um rito a ser seguido e que o trabalho terá suporte das áreas contábil, jurídica e licitatória. O parlamentar disse ainda que assim que os requerimentos forem aprovados, serão iniciadas as entrevistas (oitivas) com o advogado denunciante, José Fábio Bernardo (JFB), com os responsáveis pela licitação, elaboração de contratos e com os representantes da Ciano e da Secretaria de Serviços Públicos. 

“Nós temos uma minuta que já está sendo esboçada para que a comissão, que é composta por cinco vereadores, possa dar início aos trabalhos dentro do rito e das formalidades cabíveis. Nós já pedimos um suporte jurídico, contábil e de licitação e a partir deste suporte faremos os requerimentos para iniciar às oitivas na próxima semana”, explicou Dr. Fábio. De acordo com o relator, a conclusão do trabalho da CPI deverá ocorrer em até 90 dias, podendo ser prorrogada por mais 90 dias. Dr. Fábio esclareceu que esta Comissão Especial cumprirá diversos papéis e um deles é o caráter de informação da sociedade. “Trata-se de um instrumento legítimo, ao qual tenho a satisfação e responsabilidade de ser o relator, ao lado do presidente da CPI, o vereador Zé Carlinhos e dos demais membros, Fabiano Leão, Túlio Freire, Sérgio do Sindicato”, disse.  

Conforme a denúncia recebida pelos vereadores, o contrato celebrado entre prefeitura e a Ciano é na ordem de R$ 13 milhões e teria sido firmado sem licitação. De acordo com a representação apresentada pelo advogado JFB, o contrato só deveria ter sido firmado após o processo licitatório, com a participação do Ministério Público Estadual (MPE) e outros órgãos de controle.