Com 20 parlamentares presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 7, o plenário da Assembleia Legislativa apreciou e deliberou sobre 11 processos constantes na pauta da ordem do dia. Dentre os quais, o projeto de lei complementar nº 90/2022, que altera a lei complementar nº 50, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Gestor Metropolitano de Maceió (RMM). A matéria foi aprovada na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça. Votada em primeiro turno, a proposta gerou debate em plenário e recebeu os votos contrários dos deputados Cabo Bebeto (PL), Davi Maia (União Brasil) e da deputada Jó Pereira (PSDB), e visa implementar modificações com relação à proporcionalidade de votos entre os entes integrantes da Região Metropolitana de Maceió, em respeito às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a mensagem nº 47/2022, encaminhada pelo Executivo.

Entre os pontos modificados pelo PLC estão os incisos I e II do art. 8º, tratando sobre a composição da Assembleia Metropolitana, que deverá ter como membros os 13 prefeitos dos municípios integrantes da RMM, pelo chefe do Poder Executivo Estadual, ou pelo vice-governador, ou ainda, por um representante do Governo, indicado pelo governador do Estado. A proposta altera ainda o art 14, que trata da formação do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano CDM, instância executiva do Sistema Gestor Metropolitano da RMM, que terá a mesma composição da Assembleia Metropolitana.