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A investigação criminal não é perseguição, ela é um meio de fazer justiça

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O caso do jogador Robinho não é caso de intraterritorialidade

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Intervenção federal e princípios constitucionais sensíveis

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CUIDADO Há 4 anos

O farmacêutico responsável técnico pode ser responsabilizado criminalmente pelo dano causado em caso de dispensação equivocada – Entenda!

É importante lembrar que é um direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário (Art. 11, inciso XI da Res. 596/14).

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