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O caso do jogador Robinho não é caso de intraterritorialidade
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Intervenção federal e princípios constitucionais sensíveis
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É importante lembrar que é um direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário (Art. 11, inciso XI da Res. 596/14).
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