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Blog do Paulo Cesar:

A PEC das Drogas e a decisão do STF sobre a posse de maconha para uso próprio
Política e Direito Há 4 meses Em Blog do Paulo Cesar:

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A mulher e a rede de proteção no Brasil
Rede de proteção Há 8 meses Em Blog do Paulo Cesar:

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redes de enfrentamento e atendimento
O atual Conselho de Segurança da ONU e a guerra em Israel
Guerra Há 1 ano Em Blog do Paulo Cesar:

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A ONU E ISRAEL
A Lei 14.688/2023, os militares e a Lei de Crimes Hediondos
Militar Há 1 ano Em Blog do Paulo Cesar:

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Código Penal Militar e as recentes alterações
Tipos penais criados por Lei Complementar
DIREITO PENAL Há 1 ano Em Blog do Paulo Cesar:

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Lei complementar pode criar crimes?
A contradição entre o direito ao silêncio e a aceitação do acordo de não persecução penal
ANPP Há 1 ano Em Blog do Paulo Cesar:

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ANPP e direito ao silêncio
A investigação criminal não é perseguição, ela é um meio de fazer justiça
Artigo jurídico Há 2 anos Em Blog do Paulo Cesar:

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O caso do jogador Robinho não é caso de intraterritorialidade
Justiça Há 2 anos Em Blog do Paulo Cesar:

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cumprimento de sentença estrangeira
Intervenção federal e princípios constitucionais sensíveis
Brasil Há 2 anos Em Blog do Paulo Cesar:

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Intervenção da União no DF
O farmacêutico responsável técnico pode ser responsabilizado criminalmente pelo dano causado em caso de dispensação equivocada – Entenda!
CUIDADO Há 2 anos Em Blog do Paulo Cesar:

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É importante lembrar que é um direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário (Art. 11, inciso XI da Res. 596/14).
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Prazo para alteração das regras eleitorais
Resolução eleitoral Há 2 anos Em Blog do Paulo Cesar:

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resoluções do TSE não podem ser editadas a qualquer tempo
Rol dos crimes comuns que podem ser conexos aos crimes eleitorais
Justiça Eleitoral Há 2 anos Em Blog do Paulo Cesar:

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Não existe crime de fake news no Brasil
Eleições 2022 Há 2 anos Em Blog do Paulo Cesar:

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Outros tipos penais coíbem notícias falsas
Efeito vinculante das decisões do STF não atinge a função típica do Legislativo
Ativismo judicial Há 2 anos Em Blog do Paulo Cesar:

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