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O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas publicou nesta segunda-feira, dia 17 de fevereiro de 2025, um Parecer Técnico para Suspensão da Licença Municipal e Despacho da Prefeitura de Feliz Deserto. O documento relata que a Prefeitura Municipal recebeu uma denúncia verbal sobre danos estruturais observados em edificações localizadas no Loteamento Paraíso do Sul e em seu entorno.
Segundo os relatos, os danos podem estar associados às atividades da empresa Geomineração - Exploração Mineral Ltda, licenciada para operar na área conhecida como Mina Canduípe. Após receber as denúncias, uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras, Limpeza Urbana e Urbanismo realizou uma vistoria no local e identificou indícios de impactos estruturais que podem estar correlacionados às operações de extração mineral da empresa.
Considerando o princípio da precaução e a necessidade de uma averiguação detalhada sobre os possíveis danos causados ao patrimônio urbano e privado, a equipe recomendou a suspensão imediata das atividades até que as investigações sobre os impactos estruturais no Loteamento Paraíso do Sul sejam concluídas.
A suspensão da licença municipal está fundamentada no Princípio da Precaução, previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que determina a interrupção de atividades que possam resultar em danos irreversíveis ao meio ambiente e à sociedade.
O prefeito Jorge Nunes (PP), acolheu as denúncias apresentadas pela comunidade. E em atenção às considerações da Secretaria Municipal de Obras, Limpeza Urbana e Urbanismo, o prefeito observou as razões dispostas no parecer e determinou, de forma preventiva, a suspensão imediata da licença municipal concedida à Geomineração - Exploração Mineral Ltda., inscrita no CNPJ nº 33.691.330/0001-20, até a conclusão das investigações sobre os impactos estruturais.
No despacho, o prefeito solicitou que a empresa Geomineração fosse notificada sobre a decisão e o parecer da Secretaria Municipal para que interrompa imediatamente suas atividades no município de Feliz Deserto/AL. Também foram encaminhados ofícios à Agência Nacional de Mineração (ANM), ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e ao Ministério Público Federal (MPF/AL), solicitando que adotem as providências cabíveis em virtude da suspensão da licença municipal.
Com informações do portal Cada Minuto
