O Prefeito do Município de Penedo, Ronaldo Lopes, declarou situação de emergência em toda a zona rural e urbana do município. A decisão foi tomada por meio do Decreto Municipal Nº 856, de 08 de julho de 2023, em resposta às fortes chuvas que vêm causando grande prejuízo à população, registradas no decorrer dos dias 06, 07 e 08 de julho.

O decreto foi motivado pelos danos significativos causados pelas chuvas, incluindo deslizamentos de encostas e desabamentos de residências, afetando famílias tanto na zona urbana quanto na zona rural. A força da natureza resultou em uma série de deslizamentos e inundações em diversas localidades, inclusive nos acessos à zona rural e assentamentos do município.

O decreto convoca todos os órgãos municipais para atuarem em ação conjunta e em período integral, sob a coordenação da Defesa Civil do Município de Penedo, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário municipal.

Com o respaldo dos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, as autoridades administrativas responsáveis pelas ações de resposta aos desastres estão autorizadas a entrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a evacuação imediata, bem como usar propriedades particulares em caso de perigo público iminente.

Com base no Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres.