A Polícia Militar de Alagoas realizou na manhã desta segunda-feira (17) a solenidade de encerramento do Curso de Multiplicadores para Atuação Policial na Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência. O evento aconteceu no auditório da Academia de Polícia Militar Senador Arnon de Mello (APMSAM), no bairro do Trapiche da Barra em Maceió.

A solenidade foi presidida pelo comandante-geral da PMAL, coronel Paulo Amorim, que prestigiou os novos 85 militares formados, entre oficiais e praças, que atuarão como multiplicadores na atuação do policial militar na lavratura do TCO.

O evento contou com uma homenagem in memorian ao Coronel Adroaldo de Freitas Goulart, que foi um dos grandes incentivadores da causa. O saudoso militar foi representado pelo seu irmão, tenente-coronel da Reserva Remunerada Roberto Goulart.

Histórico

Em 03 de fevereiro deste ano, aniversário da PMAL, o governador Paulo Dantas, anunciou a autorização para que os policiais militares de Alagoas possam lavrar o TCO no local de ocorrência. O decreto foi publicado cinco dias depois no Diário Oficial.

Antes do decreto, somente policiais civis, federais e rodoviários federais eram autorizados a lavrar o procedimento.

Termo Circunstanciado de Ocorrência

O TCO é um procedimento administrativo que registra crimes de menor potencial ofensivo, que tenham pena máxima cominada em até dois anos ou contravenções penais, conforme previsto no Artigo 69 da Lei N° 9.099/95.

Entre os crimes passíveis para lavratura de um TCO estão: Ameaça, Lesão Corporal Leve, Desacato, Vias de Fato, entre outros. Na prática, feito o TCO, o procedimento será encaminhado automaticamente ao Juizado Especial Competente.