Em meio ao impasse que Câmara de Arapiraca enfrenta, o Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) emitiu, nesta sexta-feira (10), um parecer classificando como 'indevida' a interferência da Prefeitura Municipal no Poder Legislativo. O parecer é assinado pelo promotor de Justiça Rogério Paranhos.

No despacho, o promotor diz que a gestão de Luciano Barbosa teve uma interferência indevida, ao ter tomado partido e solicitado, no processo, que o vereador Thiago Severino Lopes dos Santos, o Thiago ML, seja afastado do cargo.

De acordo com o promotor, no mandado de segurança, dentro de um processo judicial, o juiz só pode decidir sobre que é pedido na ação inicial que, nesse caso específico, trata só da anulação da eleição. Não se pode fazer outro pedido no final do processo, depois que ele terminou. "E é sobre isso que a Justiça deve decidir, se anula ou não a eleição", afirma o promotor, destacando que o impasse deve ser resolvido pelos membros da própria Câmara de Vereadores, sem interferência de outros Poderes.

"O processo de escolha sob comento é matéria relativa à própria essência do Poder Legislativo Municipal de Arapiraca, e permitir que o Poder Executivo interfira diretamente nesse processo é ofender, por óbvio, o princípio da independência dos poderes, conforme previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e na Lei Orgânica Municipal de Arapiraca. Basta verificar alguns trechos das manifestações do Município de Arapiraca nos autos ('imediato afastamento do vereador Thiago Severino Lopes dos Santos' e 'legítimo Presidente da Casa – vereador Sérgio do Sindicato') para se constatar que há claro interesse de tal 'ente', por seu Procurador-Geral, no sentido de que a Justiça reconheça o vereador Sérgio e não reconheça o vereador Thiago como presidente da Câmara Municipal de Arapiraca, evidenciando uma tentativa de intervenção indevida de um poder sobre outro, o que só se admite ab absurdo", diz trecho do parecer.

Como representante do MPAL, o promotor já esteve com as duas partes, na tentativa de, com diálogo, por um fim ao caos instalado na Câmara Municipal do município do Agreste alagoano. Mas nada ficou definido, apenas que as sessões seriam suspensas, tendo em vista ser descabida a realização de duas sessões, ao mesmo tempo, dentro da mesma Câmara, cada uma presidida por um vereador. "Não se pode dividir o Poder Legislativo em dois e eu fiz uma sugestão para que convoquem os dois grupos para a realização de uma eleição extraordinária", pontuou Rogério Paranhos.

Para o promotor, caso a situação não seja resolvida até a próxima semana, as duas partes devem entrar com uma ação para que o MP se manifeste e, posteriormente, o Judiciário decida qual das duas eleições - a que elegeu o vereador Sérgio, em 2021, e a que elegeu o vereador Thiago, em 2023 - é válida. "Até o momento, nenhum, dos dois lados entrou com uma ação para saber qual eleição é válida. É preciso ter uma ação própria para isso. Aí nós vamos avaliar, pegar detalhes dessas eleições, para fazer um parecer dizendo qual delas deve prevalecer", diz Paranhos, ressaltando que, enquanto isso, os projetos estão parados, impedindo a apreciação de projetos e contrariando os interesses da população.

Abertura de procedimento

No parecer do promotor, ele também abre dois procedimentos no âmbito do Ministério Público Estadual para apurar as condutas de cada um dos vereadores que se dizem presidentes da Casa. O foco é analisar as ações realizadas por eles para averiguar se houve atos de improbidade administrativa.

"No caso do vereador Sérgio, por exemplo, houve até a votação do orçamento durante uma sessão na qual ele se auto intitulou presidente. Ninguém sabe, sequer, se o regimento interno foi respeitado. Em relação ao vereador Thiago, vamos analisar alguns descumprimentos de determinações judiciais", completa Rogério Paranhos.