Ultimamente em nosso Estado, os Agentes Públicos que compõe o Poder Judiciário, vem trabalhando "prá mais da conta", para dirimir questões de interesses entre cidadãos, entidades e Estado, quando da não efetividade de ações, de competência dos Agentes Políticos que fazem os Poderes Executivo e Legislativo em Alagoas.

Vamos a íntegra da NOTA a seguir, divulgada nas redes sociais:

"-Nota Informativa  da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca - O Juiz Carlos Bruno de Oliveira Ramos, da 4ª Vara de Arapiraca,  atendeu, em decisão  datada de hoje (09.02.2023), parcialmente o pedido de tutela de urgência do Ministerio Público nos autos da ação civil pública - processo 080004642.2023.8.02.0058 - proposta em face do Estado de Alagoas e dos Hospitais CHAMA e Regional de Arapiraca,  determinando ao  Estado de Alagoas que  "a) regularize o repasse ao Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca das verbas relacionadas" a  quatro processos administrativos em trâmite na SESAU-AL,  equivalentes a R$ 3.971.416,01 (três milhões,  novecentos e setenta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e um centavo), "no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, sob pena de sequestro de verbas públicas da quantia correspondente nas contas de titularidade do ente estadual;", e "b) finalize a auditoria dos processos pendentes relacionados aos convênios e ao período discutido nos autos, com o repasse ao Fundo Municipal dos valores atingidos, no prazo de 30 (trinta) dias,  sob pena de incidir em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais)". Arapiraca,  09 de fevereiro de 2023. Rogério Paranhos Gonçalves Promotor de Justiça.-"

A atuação do Judiciário se dá, exclusivamente, em casos concretos de conflitos de interesses trazidos à sua apreciação, para que se cumpra junto à sociedade a busca por uma eficaz Gestão Pública.