
Na esfera de atuação dos Agentes políticos de um ente federativo Município, a questão de "situação ou oposição" dos componentes de uma Câmara Municipal (vereadores), frente ao gestor municipal (prefeito), não encontra respaldo legal em nenhuma LOM- Lei Orgânica Municipal.
Ninguém encontra em nenhum RI- Regimento Interno de uma Casa legislativa, artigo que determine a obrigação de qualquer vereador após ser eleito, diplomado e empossado, ter que decidir se quer ser de "oposição" ou de "situação" com relação a administração do prefeito. Isso não existe!
Todo e qualquer vereador (a) deve ater-se as funções e competências que o cargo requer. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
Infelizmente ainda nos dias de hoje, tem certos vereadores que mau termina de serem eleitos, já estão nas "cozinhas" das prefeituras, mendigando "espaços"(termo técnico) usado para empregos dentro de prefeituras, na tentativa de obterem "vantagens" para si e os seus apadrinhados.
E ao conseguirem "negociar" empregos nos "cabides" das prefeituras em troca de seus "apoios", passam a serem chamados de "os da base governista" ou, os da "situação". Passando a partir de então, a defenderem mais os interesses dos prefeitos do que os da população. Para estes, a função parlamentar de fiscalizar não existe.
Dizem abertamente e sem pedirem segredo: vereador que faz "oposição" a prefeito não é inteligente, corre o risco de terminar o mandato na "pindaíba" ou "quebrado" que só arroz de terceira. Essa é a mentalidade de alguns deles, triste constatação.
Já para os vereadores que se mantém com sua remuneração resultante apenas do subsídio(duodécimo) que tem direito dentro da legalidade, cumprindo suas funções e competências parlamentar com dignidade e tocando seus mandatos em frente, são chamados de "opositores" até mesmo por seus pares. Mas para estes, vai aqui nossos votos de êxito e consideração. Aos demais só resta a carapuça, se servir.