Advogados ouvidos pela Folha de São Paulo avaliam a possibilidade de o governo do Estado ter cometido ato de improbidade administrativa ao ter repassado, de forma indireta, R$ 1,2 milhão a rádios cujas concessões pertencem ao ex-governador Renan Filho (MDB) para veiculação de propaganda institucional.

Documentos que o jornal teve acesso comprovariam que o dinheiro repassado deveria ter sido utilizado para enfrentamento da Covid-19. As notas fiscais constam na lista de prestação de contas no Portal da Transparência na aba de transações feitas na pandemia de coronavírus.

PUBLICIDADE

A Constituição prevê restrições a deputados federais e senadores (Renan Filho é pré-candidato ao Senado), que não podem firmar e manter contratos diretos com a administração pública ou ser concessionários de serviços públicos. Senadores e deputados são responsáveis por aprovar e por fiscalizar concessões de emissoras de rádio e televisão outorgadas pelo governo federal.

"A concessão é uma ação do Executivo, mas a aprovação é do Congresso. Seria muito estranho um parlamentar aprovar ou fiscalizar uma concessão de uma emissora da qual ele faz parte", diz Carlo Napolitano, professor de Comunicação da Unesp (Universidade Estadual Paulista).

Vera Chemin, advogada constitucionalista com mestrado em administração pública pela FGV/SP​, lembra que a legislação prevê que gestores públicos podem ser sócios de meios de comunicação, desde que na condição de cotistas, como no caso de Renan. Mas diz que seria recomendado que rádios em tal condição não prestassem serviço publicitário ao governo de seu dono.

"Tal conduta remete, inevitavelmente, a uma grave afronta à moralidade administrativa quando envolve pagamentos para a veiculação de campanhas de governo com a participação de veículos de comunicação de propriedade do agente político, independentemente de a lei permitir", afirma.​

Diana Nascimento, mestre em direito e sócia no escritório Amaral e Lewandoskwi Advogados, afirma que a legislação define que é necessário prevenir casos de possível conflito de interesse para cargos do Poder Executivo federal, e que é necessário que o mesmo seja adotado nos casos estaduais.

Ela lembra que a Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo quinto, veda a prática de "atos que beneficiem pessoa jurídica em que participe o próprio agente público, seu cônjuge ou parentes (até o 3º grau)".

O caso

O jornal Folha de S.Paulo denunciou, com base em notas que obteve com exclusividade, que emissoras de rádio ligadas a Renan Filho (MDB), receberam pelo menos R$ 1,2 milhão nos últimos dois anos para veicular propagandas do governo estadual. O montante foi pago entre janeiro de 2020 e outubro de 2021, quando Renan Filho ocupava o governo do Estado —ele renunciou ao cargo em abril para concorrer ao Senado nas eleições de outubro.

As empresas contratadas são o Sistema Costa Dourada de Radiodifusão (responsável, dentre outras rádios, pela retransmissora da CBN em Maceió), o Sistema Alagoano de Radiodifusão e a Rádio Correio de Alagoas, ou Rádio Manguaba. As duas primeiras detêm mais de uma frequência no estado.

O dinheiro não foi pago diretamente pelo governo do Estado. As notas foram emitidas por três agências de propaganda, contratadas pela Secretaria de Comunicação de Alagoas. Renan Filho, a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), as agências de propaganda e as emissoras de rádio negam qualquer tipo de irregularidade, conforme matéria relacionada.